Termos de Serviço
Data de vigência: 1 de julho de 2026
1. Quem somos
A Aethiq é uma plataforma de software para geração de orçamentos e propostas para instaladores de energia solar e sistemas de bateria, operada por Claudio Conca, atuando sob a marca Aethiq ("Aethiq", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o Cliente ("você") concorda com estes Termos.
2. O que é a Aethiq — e o que não é
A Aethiq é uma ferramenta de produtividade empresarial que ajuda você a gerar orçamentos, listas de materiais e propostas. Ela não é:
• Um consultor financeiro ou de investimentos licenciado
• Um projetista de energia solar certificado ou engenheiro credenciado
• Um garantidor do desempenho do sistema, elegibilidade a incentivos governamentais ou aprovação de conexão à rede
Todas as recomendações de dimensionamento, estimativas de incentivos e orientações regulatórias são meramente indicativas. Você é o único responsável por verificar todos os valores e requisitos antes de apresentá-los aos seus clientes.
3. Estimativas de incentivos e isenções fiscais
As informações sobre isenções de ICMS e outros benefícios fiscais exibidas na Aethiq baseiam-se em dados publicamente disponíveis e têm caráter meramente indicativo. A legislação tributária pode variar por estado e regime tributário. Você deve confirmar a situação fiscal aplicável com seu contador antes de utilizar essas informações em contratos com clientes.
4. Sua conta e responsabilidades
Você é responsável por:
• A segurança das suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas com sua conta
• Garantir que seu uso da Aethiq esteja em conformidade com as leis aplicáveis
• A exatidão dos dados dos clientes, preços dos produtos e projetos de sistemas que você inserir
• Verificar de forma independente qualquer saída gerada por inteligência artificial antes de utilizá-la
5. Assinatura, faturamento e cancelamento
A Aethiq é oferecida por assinatura. Seu plano, preço e ciclo de faturamento são exibidos nas configurações da sua conta. As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação. Você pode cancelar a qualquer momento. Não são concedidos reembolsos por períodos de faturamento parciais.
6. Dados e privacidade
Processamos seus dados para fornecer o serviço Aethiq. Nossa Política de Privacidade, disponível em aethiq.app/privacy, é parte integrante destes Termos. Você mantém a propriedade de todos os dados que carrega na Aethiq. Não vendemos seus dados nem os utilizamos para qualquer finalidade além da prestação do serviço.
7. Propriedade intelectual
A Aethiq e o software, design e conteúdos subjacentes são de propriedade de Claudio Conca, atuando sob a marca Aethiq. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar o serviço para fins comerciais durante o período de assinatura. Você não pode copiar, fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar o software.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Aethiq perante você é limitada aos valores pagos à Aethiq nos 12 meses anteriores à reclamação.
A Aethiq não se responsabiliza por:
• Perda de lucros, receitas ou negócios
• Perda de dados que não possam ser recuperados de nossos backups
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos
• Qualquer perda decorrente da dependência de saídas geradas por IA ou estimativas de incentivos sem verificação independente
• Qualquer reclamação de seus clientes decorrente de orçamentos gerados com a Aethiq
9. Disponibilidade do serviço
Buscamos oferecer um serviço confiável, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos suspender o serviço para manutenção ou circunstâncias além do nosso controle.
10. Rescisão
Qualquer uma das partes pode rescindir estes Termos a qualquer momento. Após a rescisão, forneceremos uma exportação de dados e excluiremos seus dados em até 30 dias, retendo apenas registros mínimos de faturamento exigidos por lei.
11. Alterações nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos você por e-mail com pelo menos 14 dias de antecedência antes que alterações relevantes entrem em vigor.
12. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis de New South Wales, Austrália. Qualquer disputa estará sujeita à jurisdição não exclusiva dos tribunais de New South Wales.
Dúvidas sobre estes Termos: hello@mail.aethiq.app
Lei aplicável: New South Wales, Austrália